Entenda o que é um contrato e a importância de ter apoio jurídico em Portugal No contexto jurídico português, o contrato é uma ferramenta essencial para garantir direitos e deveres entre duas ou mais partes. Trata-se de um acordo legalmente vinculativo que pode assumir diversas formas, consoante a natureza da relação estabelecida: comercial, laboral, habitacional, entre outras. Embora muitas pessoas ainda recorrem a acordos verbais por simplicidade ou tradição, a legislação portuguesa reconhece que a forma escrita é a mais segura e recomendada. Isso porque o contrato escrito permite que as partes tenham um documento claro, detalhado e com valor probatório em caso de litígio. Neste artigo, vamos explorar a importância dos contratos no ordenamento jurídico português, os tipos mais comuns, os riscos associados à falta de formalização adequada e, acima de tudo, a relevância de contar com o apoio de um advogado Braga, especialmente se reside na região Norte de Portugal. O que é um contrato? Em termos simples, um contrato é um acordo que cria obrigações jurídicas entre as partes. De acordo com o Código Civil Português, os contratos formam-se por mútuo consentimento e obrigam ao cumprimento do que foi acordado, salvo quando contrariem normas legais imperativas ou envolvam vícios na sua formação (como erro, dolo ou coação). Os contratos podem ser: Unilaterais ou bilaterais, dependendo das obrigações assumidas pelas partes; Onerosos ou gratuitos, conforme haja ou não troca de valores ou bens; Consensuais ou solenes, consoante exijam forma escrita por imposição legal. Independentemente da sua tipologia, todos os contratos devem respeitar os princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e licitude. Tipos de contratos mais frequentes em Portugal Os contratos fazem parte da vida quotidiana
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Com o avanço das tecnologias digitais e a transformação das relações comerciais, validar um contrato online tornou-se uma prática comum e necessária em diversos setores. Contratos digitais oferecem agilidade, praticidade e segurança, especialmente em tempos em que a mobilidade e o trabalho remoto se tornaram mais frequentes. Mas será que um contrato assinado digitalmente tem o mesmo valor jurídico de um contrato físico? Como garantir que ele seja válido perante a lei? Neste artigo completo, vamos explicar como validar um contrato online, os tipos de assinatura digital, o que a legislação brasileira diz sobre o tema, além de ferramentas confiáveis para criar, assinar e armazenar contratos digitais de forma segura e eficiente. O que é um contrato online? Um contrato online, também conhecido como contrato digital, é um acordo firmado entre duas ou mais partes que é criado, negociado, assinado e armazenado digitalmente. Ele pode ser usado para uma ampla gama de finalidades, desde a contratação de serviços e compra de produtos até aluguel de imóveis e acordos empresariais. A validade jurídica desses contratos depende de alguns fatores que veremos mais adiante, mas o mais importante é que a assinatura digital cumpra os requisitos legais e seja capaz de identificar inequivocamente as partes envolvidas. O que a lei brasileira diz sobre contratos digitais? A legislação brasileira reconhece a validade dos contratos digitais, desde que respeitados os princípios gerais do Direito Contratual e os dispositivos específicos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Além disso, o Código Civil também assegura que contratos podem ser celebrados por meios eletrônicos, desde que tenham:
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